QR CODE e ATCUD | obrigatoriedade

O Decreto – Lei 28/2019, de 15 de fevereiro veio regulamentar as obrigações relativas à emissão de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como outras obrigações de registo e respetivos documentos de suporte que reincidem sobre os sujeitos passivos de IVA.

De acordo com o artigo 4.º do mesmo diploma, estão enquadrados nesta obrigatoriedade todas as empresas com volume de negócios superior a €50.000,00, ou que utilizem programas informáticos de faturação, ou sejam obrigados a dispor de contabilidade organizada ou por ela tenham optado.

A Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto, veio regulamentar os requisitos de criação do código de barras bidimensional ( QR Code ) e do código único do documento ( ATCUD ), que devem constar em todas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.

De acordo com a presente portaria, esta produzirá efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, estando previsto um regime transitório que entrará em vigor no dia 1 de dezembro de 2020.