Adiamento: Faturas por via eletrónica para efeitos fiscais

Faturas por via eletrónica para efeitos fiscais

1 – A comunicação de inventários relativos ao período de tributação de 2022 pode ser efetuada até ao final de fevereiro de 2023, ou até ao final do 2.º mês seguinte ao termo do período de tributação para os sujeitos passivos com período de
Continua a ser possível a utilização de meros “PDF” na emissão de faturas durante o ano de 2023, sendo consideradas como faturas processadas por via eletrónica para efeitos fiscais nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 28/2019 e artigo 10.º do
artigo 36.º do CIVA.

Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13/12, do SEAF