Certificado Digital Qualificado | Eticadata

No ERP 19.00.05 passou a ser suportada a emissão de documentos com assinatura eletrónica qualificada, prevista no Decreto-Lei 28/2019, de 15 de fevereiro, nos termos do Regulamento
(UE) nº 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 2014, do modo a que os documentos possam ser aceites legal e fiscalmente como emitidos por via eletrónica.

De acordo que o Decreto Lei referido, a utilização deste processo de aposição de assinatura digital nos documentos fatura e demais documentos fiscalmente relevantes, será obrigatório a
partir de 1 de janeiro de 2021. A emissão de documentos com assinatura digital avançada continua a estar disponível.

De momento o ERP eticadata suporta a DigitalSign como fornecedor de Certificados Qualificados.

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