O Decreto-Lei 46-A/2020, de 30 de julho, introduziu novos mecanismos de apoio às empresas, desta feita, à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.
Além disso, veio clarificar aspetos relacionados com o período normal de trabalho em férias, com o subsídio de férias e de natal, bem como os apoios previstos para estas verbas.
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